6.1. Tratam os presentes autos sobre Projeto de Instrução Normativa que visa alterar a redação do parágrafo único do Art. 9º da Instrução Normativa TCE/TO nº 05, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a distribuição de processos aos Conselheiros Substitutos para, na função de relatores, presidirem a instrução e apresentarem Propostas de Decisões aos respectivos colegiados.

6.2. Pelo Despacho nº 233/2019-RELT2 (evento 3), o Relator se manifestou:

“6.2. A propositura de alteração da norma foi feita pelo Conselheiro Presidente Manoel Pires dos Santos, a partir da arguição de incompetência para julgamento de dois recursos ordinários (processos nº 6925/2017 e 10123/2017), perpetrada pelo Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção.

6.3. Após projeto elaborado pela Assessoria de Normas e Jurisprudência, cuja previsão é de atribuir competência aos Conselheiros Substitutos para instruir e relatar todos os processos que envolvem a matéria relativa a atos de pessoal, os autos foram sorteados a esta Relatoria, que por meio do processo SEI nº 18.000816-1 disponibilizou-o aos demais Conselheiros e à Procuradoria, para apreciação e respectivas sugestões pertinentes.

6.4. Assim, feitas inúmeras sugestões, o Conselheiro Substituto Fernando César Benevenuto Malafaia solicitou que se faça um levantamento de processos por assunto e/ou matéria a fim de se fazer uma distribuição proporcional, considerando as estruturas dos gabinetes dos titulares e substitutos, conforme os seguintes alicerces:

“Não trato aqui em apresentar emenda a vossa redação do projeto de IN, apenas faço algumas sugestões e reflexões que julgo pertinentes. Somos 11 Conselheiros Substitutos, sendo que 01 (CS Moises Labre) não relata processos pois se encontra assessorando o Presidente desta Corte de Contas. Somos então, 02 Conselheiros substitutos por Relatoria (exceto a 2ª Relt e a 6ª Relt – que contam com apenas 01 Conselheiro Substituto em razão da aposentadoria do CS Parsondas e do Afastamento do CS Moises).

Assim, os processos a nos distribuídos já demandam esforços dobrados em alguns casos (2ª e 6ª Relt em especial, pois já tem carga dobrada), e a simples ampliação dos processos a serem relatados sem respectiva assessoria, trará certamente perda na qualidade e represamento processual na carga individual destes sobrecarregados Conselheiros Substitutos.

Desta forma, apresento ao Nobre Relator, como sugestão que se faça um levantamento por assunto e/ou matéria de processos, trazendo na distribuição uma proporcionalidade entre número de processos, complexidade e estrutura necessária para relata-los com a qualidade almejada nesta Corte de Contas. ”

6.5. Diante da acenada arguição, compreendo que o amplo alargamento da competência dos Conselheiros Substitutos requer a comprovação de viabilidade operacional e financeira para, se for o caso, redistribuir todos os processos relativos a atos de pessoal ao Corpo Especial.

6.6. Nesse sentido, com fulcro no artigo 349, inciso X, do Regimento Interno, que prescreve a competência do Presidente para praticar atos de administração financeira, patrimonial, orçamentária, contábil e operacional do Tribunal, por ter sido sorteado relator do processo e não ter vislumbrado nos autos do processo o necessário e antecedente estudo, determino a remessa dos autos para manifestação da Presidência. ”

6.3. Pelo Despacho nº 271/2019-GABPR (evento 4), o Presidente se manifestou:

“6.1. Considerando a informação de que o projeto de alteração do parágrafo único do art. 9º da IN TCE/TO nº 05/2002 — Desvinculação dos Conselheiros Substitutos às Relatorias — foi disponibilizado às Relatorias, Procuradoria de Contas e Corpo Especial de Auditores, com intuito de extrair sugestões.

6.2. Considerando, ainda, a intervenção do Conselheiro Substituto Fernando César Benevenuto Malafaia, no sentido de recomendar a realização de um levantamento do número de processos por assunto e/ou matéria, a fim de se verificar a proporcionalidade da distribuição aliada às estruturas de cada gabinete do Corpo Especial de Auditores-COREA.

6.3. Determino o encaminhamento deste processo ao COREA, para que seja realizado o levantamento proposto, e, após, análise do impacto da remessa de processos aos Conselheiros Substitutos, ponderando a capacidade operacional do COREA. ”

6.4. O evento 5 traz o posicionamento do COREA, com as seguintes conclusões e propostas:

“6.8. A estrutura – de Gabinete e de pessoal – de que dispõem os Conselheiros Substitutos, mesmo com as carências de melhoria, se evidencia viável, atualmente, para o desempenho das atribuições de relatores, das matérias que já se encontram formalmente distribuídas aos mesmos, restando, portanto, despicienda realização de levantamentos de processos distribuídos e/ou  de análise de impacto de remessa de processos a este órgão, nos termos das sugestões e reflexões anteriormente apresentadas.

6.9. As adequações que vierem a ser implementadas para melhorar a capacidade operacional das Relatorias – quantitativa e qualitativamente -, devem, de igual modo, refletir também na melhoria da capacidade operacional da estrutura disponibilizada aos Conselheiros Substitutos, de modo a atender plenamente ao projeto de otimização da Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas no desempenho de sua missão constitucional.

6.10. Assim, Senhor Presidente, manifestamos a Vossa Excelência o entendimento majoritário dos Conselheiros Substitutos desta Egrégia corte de Contas, no sentido de que a questão literal da interpretação, causada pela leitura do Parágrafo Único do art. 9º, da IN nº 05/2002 deve ser resolvida urgentemente, da seguinte forma:

6.10.1. Primeiro, solucionar a questão do parecer opinativo que é inconstitucional, levando ao plenário o projeto de lei que revoga o inciso III, do art. 143 da LO, cujo anteprojeto com a respectiva exposição de motivos foi encaminhado a Vossa Excelência em 05/02/2019 e novamente em 17/04/2019 (Processo SEI nº 19.000327-8), tendo em vista que somente em 4 (quatro) Tribunais de Contas do Brasil ainda persiste esta situação;

6.10.2.Incluir no Regimento Interno desta Corte de Contas da Diretriz nº 24-A do Anexo Único da Resolução nº 03/2014 da ATRICON, que garante a igualdade e a equidade da distribuição processual entre todos os membros do Tribunal, Conselheiros Titulares e Substitutos, vedada qualquer distinção em razão da matéria ou do jurisdicionado, a qual foi aprovada por todos os eminentes Conselheiros deste Tribunal, e dos demais Conselheiros dos Tribunais de Contas do Brasil, no Congresso da ATRICON, realizado em agosto de 2014, em Fortaleza, Ceará, que é o modelo de atuação existente no Tribunal de Contas da União;

6.10.3. Até a adoção da providência citada no item anterior, a adoção do entendimento do eminente Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, assentado no ítem 7.5 do r. Despacho n 520/2017 (processo nº 1598/2017), retromencionado, ou seja, a matéria atos de pessoal e seguindo o que é praticado hoje, os processos administrativos de aplicação de multas coerção por inadimplência/intempestividade e os recursos advindo desses processos.”

6.5. Encaminhado ao Gabinete da Presidência, esse devolveu o feito à 2ª Relatoria.

6.6. A 2ª Relatoria assim se posiciona:

6.2. Pelo Despacho nº 233/2019, esta Relatoria encaminhou o processo à Presidência, com fundamento no art. 349, inc. X, do Regimento Interno, uma vez que o Corpo Especial de Auditores, por seus membros, arguiu possível insuficiência de "estrutura" administrativa se todos os processos atinentes a Atos de Pessoal e SICAP lhes forem distribuídos.

6.3. Após encaminhamento feito pela Presidência ao COREA, para realizar levantamento dos processos, os autos retornaram a esta Relatoria sem a manifestação adequada ao pleito, qual seja, se há (ou não) possibilidade administrativa, financeira e orçamentária à aprovação da sugestão feita por meio do projeto de IN em apreciação.

6.7. Novamente encaminhado ao Gabinete da Presidência, que se manifestou:

6.9 Isto posto, a fim de determinar quais os impactos das carências anteriormente apontadas e de se fazer a verificação solicitada pela 2ª Relatoria, diante da possibilidade de alteração da IN nº. 05/2002, DETERMINO que o COREA faça o levantamento contendo os seguintes dados:

1. levantamento dos processos, por matéria, de acordo com a complexidade e estrutura necessária para relata-los distribuídos a cada Conselheiro Substituto;
2. levantamento geral do número de processos distribuídos a cada Conselheiro Substituto; e
3. número de assessores de cada um dos Conselheiros Substitutos e as respectivas áreas de formação destes.

6.8. É o relatório.

6.9. Em atendimento à determinação da Presidência desta Corte, apresentamos os quadros abaixo - dados colhidos no dia 04/11/2019:

A) DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS AUTUADOS E DISTRIBUÍDOS:

Ano	Total de Processos Autuados	Distribuídos aos Conselheiro Titulares	%	Distribuídos aos Conselheiros Substitutos	%
2017	3.249	1.387	42,69	1862	57,31
2018	3.744	1.573	42,01	2171	57,99
2019	4.453	1.446	32,47	3007	67,53

 

B) PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS POR ASSUNTO:

Processos Distiribuidos aos Conselheiros Substitutos
Assunto	2017	2018	2019
AGRAVO - REF. AO PROC. Nº	1	1	0
APOSENTADORIA	552	1.290	1.713
APROVEITAMENTO	77	0	0
AUDITORIA DE REGULARIDADE	2	6	2
CADUN	276	0	135
CONCURSO PÚBLICO	11	8	9
DENÚNCIA	0	2	0
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REF. AO PROC. Nº	1	0	0
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - REF. AO PROC. Nº	0	1	2
PENSÃO	17	93	170
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO	0	0	0
READAPTAÇÃO	2	0	0
RECONDUÇÃO A CARGO EFETIVO	2	0	0
RECURSO ORDINARIO - REF. AO PROC. Nº	33	11	25
REFORMA	5	7	21
REGISTRO DE PESSOAL EFETIVO	5	24	30
REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO	7	12	3
REPRESENTAÇÃO	2	4	1
RESERVA REMUNERADA	32	115	174
REVERSÃO	1	2	5
REVISÃO DE APOSENTADORIA	8	8	5
REVISÃO DE PENSÃO	3	2	4
REVISÃO DE REFORMA	0	3	0
REVISÃO DE RESERVA REMUNERADA	2	1	1
SICAP - ACCI	59	0	73
SICAP - ATOS DE PESSOAL	0	186	338
SICAP - CONTABIL	764	394	295
SICAP - LICITACOES E OBRAS	0	1	1
Total	1.862	2.171	3.007

 

C) PROCESSOS DECIDIDOS X DISTRIBUIÇÃO X ANO DA DECISÃO

PROCESSOS DECIDIDOS X DISTRIBUIÇÃO X ANO DA DECISÃO		2017	2018	2019
CORPO ESPECIAL DE AUDITORES		3.125	1.844	2.609
Conselheiros Substitutos	MARIA LUIZA PEREIRA MENESES	4	0	0
	MARCIA ADRIANA DA SILVA RAMOS	3	0	1
	LEONDINIZ GOMES	4	0	1
	ORLANDO ALVES DA SILVA	2	3	4
	JOSÉ RIBEIRO DA CONCEIÇÃO	11	3	7
	FERNANDO CESAR B. MALAFAIA	0	2	3
	WELLINGTON ALVES DA COSTA	6	0	4
	MOISES VIEIRA LABRE	0	0	1
	JESUS LUIZ DE ASSUNCAO	1	2	3
	PARSONDAS MARTINS VIANA	0	0	0
	ADAUTON LINHARES DA SILVA	3	22	2
	MARCIO ALUIZIO MOREIRA GOMES	6	0	1
	Total	40	32	27
CORREGEDORIA		0	2	2
PRESIDENCIA		214	244	205
RELATORIAS	PRIMEIRA RELATORIA	227	175	128
	SEGUNDA RELATORIA	367	216	142
	TERCEIRA RELATORIA	350	215	204
	QUARTA RELATORIA	289	178	179
	QUINTA RELATORIA	285	247	255
	SEXTA RELATORIA	249	201	188
	Total	1.767	1.232	1.096
Total		5.146	3.354	3.939

 

D) SITUAÇÃO DE PESSOAL QUE ATENDEM AOS CONSELHEIROS SUBSTITUTOS:

LISTA	VINCULAÇÃO	RELATI-VIZADO	ATO	PRAZO	ASSESSOR VINCULADO
1ª Relt	MOISÉS				Alexia (Assessora  Vanúbia (Cedida)
	WELLINGTON				Kelbe (Assessora) Júlia (estagiária)
		Orlando	Portaria 306, de 12/04/2019	De 12/04 a 31/12/2019
		José Ribeiro	Portaria 355, de 25/04/2020	De 25/04 a 31/12/2019
2ª Relt	ALUIZIO				Leila (Assessora) Cristiane (Efetiva)
		Leondiniz	Portaria 27, de 18/01/2019	De 07/01 a 31/12/2019
		José Ribeiro	Portaria 486, de 12/06/2019	De 12/06 a 31/12/2019
3ª Relt	ORLANDO				Deonilde (Efetiva e Assessora) Ana Maria (Efetiva)
	JOSÉ RIBEIRO				Evani (Efetiva)
4ª Relt	ADAUTON				Jakeline (Assessora) Marleide (Assessora)
		Aluízio	Portaria 780, de 10/12/2018	A partir de 15/11/2018
5ª Relt	JESUS				Diel (Assessor) José do Egito (Efetivo)
		Malafaia	Portaria 743, de 22/11/2018	De 22/11/2018 a 31/12/2019
6ª Relt	MALAFAIA				Adriane (Efetiva e Assessora) Ronaldo (Efetivo) Diego (Assessor I)
	LEONDINIZ				Luciano (Assessor e efetivo) Zizeuda (Efetivo)
Pessoal de Apoio	Coracy	Secretária
	Roterdan	Distribuição
	Lívia	Distribuição
	Celestina	Distribuição
	Yara	Diligência		Lotação na Diligência